ATA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2º (SEGUNDA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DAMIÃO – PB – “CASA JOÃO ANDRÉ DOS SANTOS”.

PROJETO DE LEI OU Nº 017/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, DISPÕE E ASSEGURA A APLICAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE DAMIÃO, O DISPOSTO NA LEI FEDERAL N°.13.431, DE 04 DE ABRIL DE 2017, QUE ESTABELECE O SISTEMA DE GARANTIA A ESCUTA ESPECIALIZADA E AO DEPOIMENTO ESPECIAL SEM DANOS Á CRIANÇA E ADOLESCENTE, VÍTIMA OU TESTEMUNHA DE VIOLÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.