PROJETO DE LEI OU Nº 017/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, DISPÕE E ASSEGURA A APLICAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE DAMIÃO, O DISPOSTO NA LEI FEDERAL N°.13.431, DE 04 DE ABRIL DE 2017, QUE ESTABELECE O SISTEMA DE GARANTIA A ESCUTA ESPECIALIZADA E AO DEPOIMENTO ESPECIAL SEM DANOS Á CRIANÇA E ADOLESCENTE, VÍTIMA OU TESTEMUNHA DE VIOLÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 27/10/2025 10:40:52 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 27/10/2025 10:41:14 | 1ª VOTAÇÃO | 018ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (20/07/2025 À 20/12/2025) DE 27 DE OUTUBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
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