Ementa

PROJETO DE LEI OU Nº 017/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, DISPÕE E ASSEGURA A APLICAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE DAMIÃO, O DISPOSTO NA LEI FEDERAL N°.13.431, DE 04 DE ABRIL DE 2017, QUE ESTABELECE O SISTEMA DE GARANTIA A ESCUTA ESPECIALIZADA E AO DEPOIMENTO ESPECIAL SEM DANOS Á CRIANÇA E ADOLESCENTE, VÍTIMA OU TESTEMUNHA DE VIOLÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A implementação da Lei Federal N°.13.431 no âmbito do Município de Damião se faz necessária para garantir a proteção e o bem-estar de crianças e adolescentes vítimas de violência. O sistema de garantia a escuta especializada e ao depoimento especial sem danos é fundamental para assegurar que essas vítimas sejam ouvidas de forma adequada, respeitando sua integridade física e psicológica. Dessa forma, este projeto de lei busca fortalecer as políticas de proteção à infância e adolescência em nosso município, contribuindo para a prevenção e o enfrentamento da violência contra os mais vulneráveis.