Ementa

DE AUTORIA DO VEREADOR COSMO OLIVEIRA, REQUER A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A CONCESSÃO E O DEVIDO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, NO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO), AOS PROFISSIONAIS QUE DESEMPENHAM ATIVIDADES CONSIDERADAS PERIGOSAS, CONFORME PREVISTO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A concessão do adicional de periculosidade aos profissionais que desempenham atividades consideradas perigosas é uma medida necessária para garantir a segurança e a valorização desses trabalhadores. O pagamento do adicional de 30% está previsto na legislação vigente e é um direito que deve ser assegurado a esses profissionais. Portanto, é fundamental que sejam adotadas as providências necessárias para garantir o pagamento correto desse adicional, visando a proteção e o reconhecimento dos trabalhadores que atuam em condições de perigo.