Ementa

DE AUTORIA DO VEREADOR ROMULO AZEVAEDO, REQUER AO SETOR COMPETENTE A POSSIBILIDADE DE ADEQUAR A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REFERENTE Á REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE SERVIDORES PÚBLICOS QUE POSSUEM FILHOS COM TRASNTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) OU CONDIÇÕES ATÍPICAS, AMPLIANDO O PERCENTUAL ATUALMENTE VIGENTE DE 30% PARA ATÉ 50%, CONFORME AUTORIZA A LEGISLAÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A proposta de adequação da legislação municipal para ampliar o percentual de redução da carga horária dos servidores públicos que possuem filhos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou condições atípicas é de extrema importância. A legislação federal já autoriza essa ampliação para até 50%, visando garantir o direito à conciliação entre trabalho e cuidados especiais necessários para essas crianças. Dessa forma, a atualização da legislação municipal se faz necessária para garantir a proteção e assistência adequada a essas famílias.