Ementa

REQUER AO SETOR COMPETENTE , QUE REALIZE ESTUDOS TÉCNICOS E JURÍDICOS PARA A INCLUSÃO DE RESERVA DE 10% DAS UNIDADES HABITACIONAIS DOS FUTUROS PROGRAMAS HABITACIONAIS MUNICIPAIS PARA MÃES ATÍPICAS, ESPECIALMENTE AQUELAS RESPONSÁVEIS POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS, COMO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A inclusão de uma reserva de 10% das unidades habitacionais dos futuros programas habitacionais municipais para mães atípicas, especialmente aquelas responsáveis por pessoas com deficiências, como o Transtorno do Espectro Autista (TEA), é uma medida necessária para garantir a inclusão social e o acesso à moradia digna para essas famílias. Essas mães enfrentam desafios únicos na criação de seus filhos com necessidades especiais e, portanto, merecem uma atenção especial por parte do poder público. A reserva de unidades habitacionais é uma forma de garantir que essas famílias tenham acesso a moradias adequadas e que atendam às suas necessidades específicas.