QUE DISPÕE SOBRE O REGULAMENTO DO REPASSE AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – ACS E AOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS- ACE DO INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 07/04/2025 10:22:53 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 07/04/2025 10:48:12 | 004 (Quarta) Sessão Ordinária da Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (20/02/2025 à 20/06/2025) de 7 de Abril de 2025 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
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