Ementa

DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE REVOGA SOBRE A LEI MUNICIPAL Nº 416 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021 QUE CRIA O INCENTIVO VARIÁVEL POR DESEMPENHO DE METAS DO PROGRAMA PREVINE BRASIL E DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO INCENTIVO FINANCEIRO VARIÁVEL POR DESEMPENHO EM CONFORMIDADE COM A PORTARIA GM/MS Nº 3493 DE 10 DE ABRIL DE 2024 DENOMINADO COMPONENTE DE VINCULO E QUALIDADE NA ATENÇÃO PRIMÁRIA Á SAÚDE – APS PARA AS EQUIPES DE SAÚDE BUCAL (ESB), EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF), EQUIPE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA (EAP) E EQUIPE MULTIPROFISSIONAL (EMULTI), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A revogação da Lei Municipal Nº 416 de 15 de Dezembro de 2021 se faz necessária para adequar as políticas de incentivo financeiro por desempenho às novas diretrizes estabelecidas pela Portaria GM/MS Nº 3493 de 10 de Abril de 2024. A instituição do Componente de Vínculo e Qualidade na Atenção Primária à Saúde visa promover uma maior eficiência e qualidade nos serviços prestados pelas equipes de saúde, garantindo assim uma melhor assistência à população. Dessa forma, a presente proposta busca alinhar as ações do município com as normativas vigentes, visando sempre a melhoria contínua do sistema de saúde local.