Ementa

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VALORES REMUNERATÓRIOS DOS INTEGRANTES DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, EM CONSONÂNCIA COM O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO E COM O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A presente proposta visa adequar a remuneração dos profissionais do magistério municipal ao piso nacional, garantindo a valorização destes profissionais e a qualidade da educação. A medida está em consonância com o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Município, assegurando equidade salarial. A atualização dos valores remuneratórios é essencial para a manutenção e atração de profissionais qualificados para a educação municipal.